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ITBI na integralização de imóveis: STF pode mudar cenário das holdings patrimoniais

18 de set.
5 min de leitura
Tema: 1.348 da Repercussão Geral

O que está sendo julgado pelo STF?
O que está sendo julgado pelo STF?

A transferência de imóveis para uma holding patrimonial costuma trazer uma questão tributária importante: é necessário pagar ITBI quando o imóvel é utilizado para integralizar o capital social da empresa?

A Constituição Federal prevê uma hipótese de imunidade para essa operação. Entretanto, durante anos permaneceu uma controvérsia relevante: essa imunidade também vale quando a própria empresa que recebe o imóvel exerce atividade imobiliária, como locação, compra e venda de imóveis?

Essa é justamente a questão que está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.495.108/SP, Tema 1.348 da Repercussão Geral.

O julgamento ainda não terminou, mas o cenário formado até o momento merece atenção de empresários, investidores e famílias que possuem ou pretendem constituir holdings patrimoniais.

O que diz a Constituição?

O ponto de partida está no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.

De forma simplificada, a Constituição estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

O mesmo dispositivo trata das transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica e contém uma ressalva relacionada às empresas cuja atividade preponderante seja a compra e venda de imóveis, a locação imobiliária ou o arrendamento mercantil.

E é justamente a interpretação dessa ressalva que chegou ao STF.

A questão pode ser resumida da seguinte maneira:

a atividade imobiliária da empresa é suficiente para retirar a imunidade do ITBI quando o

O que diz a Constituição?
O que diz a Constituição?

imóvel está sendo transferido especificamente para integralização do capital social?


O que está sendo julgado pelo STF?

No RE 1.495.108/SP, o Supremo analisa uma situação envolvendo uma empresa que pretendia integralizar imóvel ao seu capital social.

A discussão chegou ao STF depois que não foi reconhecida a imunidade pretendida.

Como o processo possui repercussão geral — Tema 1.348 —, a tese que vier a ser fixada pelo Supremo deverá orientar os demais processos que discutem a mesma questão.

Por isso, não estamos diante de uma decisão relevante apenas para as partes daquele processo. O julgamento poderá repercutir diretamente sobre inúmeras operações societárias e estruturas patrimoniais realizadas no país.

O entendimento do relator

O Ministro Edson Fachin, relator do processo, votou pelo reconhecimento da imunidade.

Segundo seu entendimento, quando um imóvel é transferido para uma pessoa jurídica com a finalidade de realizar o capital social, a imunidade do ITBI é incondicionada em relação à atividade preponderante da empresa.

Em outras palavras, para essa corrente, não importa se a sociedade exerce atividade de locação, compra e venda ou outra atividade imobiliária.

Se a transmissão estiver efetivamente vinculada à integralização do capital social, a atividade desenvolvida pela sociedade não seria, por si só, suficiente para afastar a imunidade.

Esse entendimento foi acompanhado, até o momento, pelos Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux.

Assim, cinco ministros já se posicionaram nesse sentido.

Existe uma corrente divergente

Os Ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino adotaram interpretação diferente.

Para essa corrente, a imunidade não deve alcançar a transmissão destinada à integralização de capital quando a empresa adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda, a locação ou o arrendamento mercantil de imóveis.

Temos, portanto, duas interpretações distintas sobre o alcance da norma constitucional.

Até o momento, o julgamento apresenta cinco votos em uma direção e dois em outra.

Entretanto, é importante destacar: o julgamento não foi concluído.

Em 16 de setembro de 2026, o Ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos, suspendendo a análise.

E onde entra o Tema 796 do STF?

Aqui existe uma distinção fundamental.

Mesmo a corrente que reconhece a imunidade independentemente da atividade imobiliária estabelece um limite: a imunidade está vinculada ao valor destinado à integralização do capital social.

Essa questão decorre de outro precedente importante do STF: o Tema 796 da Repercussão Geral.

Nesse julgamento, o Supremo estabeleceu que a imunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

Um exemplo ajuda a compreender.

Imagine que determinada sociedade tenha aumento de capital de R$ 1 milhão e que seja utilizado um imóvel para sua integralização.

A análise da imunidade deverá considerar o montante efetivamente destinado à realização desse capital, ou seja, o imóvel precisa ter o valor não superior a R$ 1 milhão, o que exceder a esse valor, será tributado.

Portanto, são duas questões diferentes:
  1. Tema 796: discute o limite econômico da imunidade em relação ao capital social integralizado.

  2. Tema 1.348: discute se a atividade imobiliária preponderante da empresa pode afastar a imunidade na própria integralização do capital.

Essa diferença é particularmente importante no planejamento societário.

Por que esse julgamento é tão importante para holdings patrimoniais?

Muitas holdings familiares e patrimoniais possuem justamente atividades relacionadas à administração e locação de imóveis próprios.

Em determinadas situações, Municípios utilizam essa característica para negar a imunidade do ITBI na transferência dos imóveis utilizados para formação ou aumento do capital social.

Se prevalecer a interpretação defendida pelo relator, a atividade imobiliária preponderante da holding, não afasta a imunidade do ITBI na integralização do capital.

Isso poderá trazer maior segurança jurídica para diversas operações de reorganização e planejamento patrimonial.

Mas há uma ressalva igualmente importante.

Imunidade não significa autorização para operações artificiais

O voto do Ministro Edson Fachin contém uma ressalva expressa.

O reconhecimento da imunidade não impediria os Fiscos municipais de demonstrarem a existência de simulação ou fraude à lei destinada à utilização indevida da imunidade tributária.

Esse ponto merece especial atenção.

Uma estrutura patrimonial não deve ser criada simplesmente para produzir determinada consequência tributária de maneira artificial.

É necessário que exista coerência entre os atos societários, a efetiva integralização do capital, os valores atribuídos aos bens, os registros contábeis e a realidade econômica da operação.

Em planejamento patrimonial, portanto, a forma jurídica e a realidade da operação precisam caminhar juntas.

O julgamento ainda não terminou

Este talvez seja o ponto mais importante neste momento.

Apesar de já existirem cinco votos favoráveis à interpretação segundo a qual a imunidade é indiferente à atividade imobiliária preponderante, ainda não existe decisão definitiva do STF no Tema 1.348.

O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do Ministro Alexandre de Moraes.

Portanto, não é correto afirmar, neste momento, que o STF já decidiu definitivamente que todas as holdings imobiliárias possuem imunidade de ITBI na integralização de imóveis.

Existe uma orientação relevante formada no julgamento, mas a tese definitiva ainda depende de sua conclusão.

O que empresários e famílias devem observar agora?

Para quem pretende constituir uma holding ou transferir imóveis para uma sociedade já existente, o julgamento recomenda cautela adicional.

Antes da operação, é importante analisar não apenas a atividade da empresa, mas também a forma de integralização, o valor destinado ao capital social, a avaliação dos imóveis, a legislação do Município onde cada bem está localizado e a documentação societária e contábil que sustentará a operação.

Também é necessário separar claramente planejamento patrimonial legítimo de estruturas meramente formais destinadas exclusivamente à obtenção de vantagem tributária.

O julgamento do Tema 1.348 pode representar um marco importante na definição dos limites da imunidade do ITBI.

Mas, até que o STF conclua o julgamento e fixe definitivamente a tese de repercussão geral, cada operação deve continuar sendo analisada individualmente.

 
 
 

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