Cadastro Imobiliário Brasileiro: o novo CPF do patrimônio nacional

Um novo capítulo na gestão do patrimônio brasileiro.

Com a aprovação da Lei Complementar nº 214/2025 e a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.275/2025, o Brasil deu um passo histórico rumo à modernização da gestão imobiliária. Essas normas instituem o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), uma ferramenta que promete integrar e padronizar as informações de todos os imóveis urbanos e rurais do país.

Em outras palavras, trata-se da criação de um “CPF do imóvel”, um código único e nacional que permitirá identificar, de forma transparente e segura, cada propriedade existente no território brasileiro.

Por que o CIB foi criado.

Até hoje, os dados sobre imóveis estavam dispersos entre cartórios, prefeituras, Receita Federal, Incra e outros órgãos. Essa falta de integração dificultava o controle tributário, a regularização fundiária e até mesmo o planejamento urbano e rural.

O Cadastro Imobiliário Brasileiro nasce justamente para resolver esse problema, permitindo que todas as informações estejam centralizadas em uma única base, acessível de forma integrada pelos órgãos públicos.

Quem deve alimentar o sistema.

Um ponto importante — e que merece ser destacado — é que a nova lei não impõe ao contribuinte a obrigação de atualizar seus imóveis diretamente. Essa responsabilidade recai sobre os cartórios de registro de imóveis e demais órgãos públicos, como municípios e o Incra, que deverão enviar suas bases de dados para o sistema da Receita Federal.

Portanto, o CIB é uma obrigação institucional, e não uma nova exigência ao cidadão. O objetivo é garantir que os dados públicos sejam uniformes, confiáveis e transparentes.

Prazo de implementação.

A legislação prevê que o Cadastro Imobiliário Brasileiro esteja totalmente implantado até o final de 2026, com integração gradativa dos órgãos públicos. O processo começa pelos imóveis urbanos, com base nos cadastros municipais, e depois avança para os imóveis rurais, incorporando as informações do Incra e da Receita Federal.

O que é o “valor de referência”.

Um dos pontos trazidos pela nova regulamentação é o “valor de referência do imóvel”. Esse valor será uma estimativa oficial — calculada com base em localização, área, tipo de uso e características construtivas — que servirá como parâmetro para fins tributários e cadastrais.

Vale reforçar: o valor de referência não substitui o valor de mercado. Ele funciona como um índice de comparação, que ajudará o Fisco e outros órgãos a manterem maior coerência e transparência nas declarações e avaliações.

O que muda para as famílias.

Na prática, para os proprietários de imóveis, não há novas obrigações imediatas. Mas o sistema trará grandes benefícios indiretos:

• Maior segurança jurídica nas transações;

• Facilidade na regularização patrimonial e nas sucessões;

• Transparência nas informações cadastrais, útil para quem tem ou pretende estruturar uma holding familiar.

O CIB representa um avanço no ordenamento do patrimônio nacional, reforçando a confiança e a rastreabilidade das informações sobre imóveis — um passo essencial para quem pensa em organizar, proteger e perpetuar o legado familiar.

Conclusão.

O Cadastro Imobiliário Brasileiro não é apenas uma mudança técnica. É um movimento estratégico de modernização, que traz mais segurança e previsibilidade ao mercado imobiliário e à gestão patrimonial das famílias.

A partir dessa integração, o Brasil passa a enxergar, de forma unificada, seu patrimônio territorial — um passo decisivo para o futuro da governança imobiliária e da proteção patrimonial familiar.